Autor: José Correia da Silva - Presidente da ABIQUIF
Data: Novembro 2007

Regulatório sanitário e desenvolvimento tecnológico

Temos visto nos últimos 5 anos um esforço nas mais diversas esferas de atividade - pública e privada - do setor farmoquímico e farmacêutico, seja na área humana ou veterinária, na busca de implementação de projetos tecnológicos com vista a induzir o investimento em recursos materiais e, principalmente humanos, ainda tão incipientes, em nosso segmento.
São iniciativas, na maioria das vezes, de caráter econômico, como o financiamento ou mesmo alocação de recursos públicos, evidentemente complementado por contrapartidas do setor privado, seja diretamente nas empresas, seja nas universidades, buscando mais que nada reduzir o custo dos referidos projetos de pesquisa e disponibilizar o que de melhor existe em nossa academia.

Entretanto, elemento essencial para o desenvolvimento tecnológico, o arca­bouço regulatório do Estado tem sido pouco solicitado nesse esforço, e seu relevante papel, minimizado.

Apenas para delinearmos esta observação e circunscrevê-la a fatos corri­queiros da produção farmoquímica e farmacêutica, não custa lembrar que a Regulação Sanitária permeia toda nossa atividade, desde a concepção de um empreendimento produtor até o delineamento de um projeto de pesquisa, com regras muito especificas em todas as esferas de governo.

Incontáveis organismos públicos interagem para controlar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, comercialização e distribuição em todas as etapas de atividade, com mecanismos os mais diversos e publicação constante de normas, muitas delas escoradas em congêneres internacionais, visando sempre à proteção de nossos cidadãos ou, ainda, à adaptação de procedimentos à injunção forânea - caso exemplar na área farmacêutica vete­rinária - que visam enquadrar o Brasil às normas que regem essas ativida­des em todo o mundo.

Esse recomendável fervor regulatório, entretanto, torna-se pífio quando se exige que seja exercido também no tocante aos produtos e produtores estrangeiros, visto que nada se faz na questão da importação de produtos farmoquímicos, mesmo que todos saibam do enorme risco na entrada destes e que o Brasil se transformou, dada a pujança de seu mercado interno, em destino preferencial para produtos de qualificação duvidosa. Daí temos que um regulatório local, baseado inclusive em normas internacionais e que visa à proteção de nossos cidadãos, é transformado em arma contra a produção local, visto que nos impõe deveres que aos produtos estrangeiros não impõe!!!

É sabido que o desenvolvimento tecnológico e a absorção de recursos humanos qualificados pela indústria são ações concomitantes, pois que o diálogo com a academia requer uma contrapartida de conhecimento equivalente nas empresas, sem o que tal diálogo sequer tem início.
Essa qualificação ou absorção de recursos humanos qualificados se inicia na adaptação das empresas aos mandamentos regulatórios, vez que, ao determinar normas de conduta na produção e principalmente na especificação de produtos, a entidade regulatória induz as empresas que pretendem manter suas atividades nesse novo cenário a investir na capacitação desses recursos humanos, na adaptação de instalações e na aquisição de equipamentos sofisticados para fazer frente a essas novas exigências.

Com um corpo técnico preparado para atender a essa demanda regulatória, as empresas passam a dispor de material humano capaz de interagir com a academia - que também naturalmente se adapta a essa nova situação - e com outras empresas e organismos forâneos, no sentido de que se sintam capazes de desenvolver produtos e procedimentos que viabilizem a natural passagem para o rol de empresas tecnologicamente capacitadas.
Podemos observar esse processo claramente na seqüência do enorme esforço realizado no País para a implantação dos medicamentos genéricos, que a um só tempo revolucionou os conceitos de qualificação dos medicamentos, obrigou que as empresas adotassem padrões diferenciados e estandardizados para seus produtos e práticas de fabricação, induziu investimentos no setor privado e no setor público com vistas ao atendimento das exigências exaradas pelo Poder Público e, mais importante, deu passo decisivo na quali­ficação dos recursos humanos disponibilizados nas empresas e no próprio setor público regulatório.

Tal esforço, coroado de sucesso, só foi possível porque as empresas que atenderam a esse chamamento dispunham de regras muito claras a respeito de seu ambiente de negócios - principalmente da concorrência. Era sabido que o investimento nessa adaptação teria retorno garantido, visto que, para adentrar o mercado interno brasileiro, as empresas forâneas deveriam dispor da mesma capacitação que se exige das empresas locais e sofrer a mesma imputação do regulamento que afeta estas últimas.

É claro para todos que disputam esse mercado que o esforço em pesquisa e desenvolvimento será devidamente recompensado pela garantia de que o mercado interno não será vilipendiado por uma cópia desqualificada que venha a destruir a iniciativa humana e pecuniária.

No setor farmoquímico, tal garantia é absolutamente inexistente.
Não existem regras sanitárias para a entrada do produto forâneo, exceto aquelas exercidas pelos consumidores mais conscientes e exigentes.
Não existe certeza da isonomia de regras econômicas - pela taxação absurda que se imputa à produção local - e muito menos sanitárias que impõe ao produtor local toda sorte de normas trabalhistas, de meio ambiente, práticas de produção responsável, comercialização, transporte e, sobretudo, normas sani­tárias equivalentes às de países desenvolvidos.

Não existindo isonomia de normativas sanitárias, é fácil vislumbrar que a incerteza econômica do investimento em pesquisa e desenvolvimento, e mesmo do investimento produtivo, leva a iniciativas isoladas de empresas que produzem para seu próprio consumo, seja na área humana ou veteri­nária, o que, sabemos, é muito pouco para as necessidades deste nosso imenso País.

Sem o delineamento de regras claras de natureza sanitária para as produções locais e isonomia para as produções forâneas - de maneira gradual e consistente -, o esforço que se procura implementar com a concessão de recursos financeiros - mesmo a fundo perdido - estará prejudicado, vez que essas iniciativas já foram implementadas no passado sem demonstrar suficiência para um crescimento sustentado ao longo do tempo.

Contrário senso, as ações regulatórias coordenadas pelo governo foram peça principal e fundamental para o desenvolvimento que se observou no setor farmacêutico.

É nossa mensagem para este ano de 2008.